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Administrativo Comercial Consumidor Lei que estabelece distância mínima entre farmácias é inconstitucional 25-02-2010 às 12:43
Consumidor Leis Política Em matéria de saúde, Poder Judiciário paga conta que nem sempre é dele 25-02-2010 às 11:01
Consumidor Bancos não podem cobrar tarifa para emissão de boleto em suas agências 23-02-2010 às 10:35
Comercial Consumidor TRF-1 libera farmácias de todo país de cumprir regras da Anvisa 20-02-2010 às 11:23
Consumidor Ponto Frio deve pagar R$ 5 mil por não entregar presentes de casamento 20-02-2010 às 06:17
Administrativo Consumidor Empresarial Judiciário Tributário Empresas brasileiras devem R$ 21 bilhões para autarquias 19-02-2010 às 11:30
Consumidor Responsabilidade Civil Advogado deve ser indenizado por viajar em ônibus superlotado 16-02-2010 às 09:23
Consumidor Empresarial Judiciário Ministério Público Juiz determina tarifa quilométrica para pedágio na Castello Branco 12-02-2010 às 18:07