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CONCESSÃO PÚBLICA Administrativo Consumidor Tributário Cobrança de tarifa só pode ser feita por empresa que ganhou licitação 06-02-2010 às 04:57
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Consumidor Ministério Público Juíza nega ação em que MP pede para proibir venda de cigarro no país 05-02-2010 às 13:47
Consumidor Judiciário Ministério Público Alimentos transgênicos devem ter informação no rótulo, afirma juiz 04-02-2010 às 03:38
