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PREVENTIVA SEM RAZÕES Criminal Ministro revoga prisão de delegado acusado de ofender juiz durante inspeção em cadeia 13-02-2024 às 19:54
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CADA UM NO SEU QUADRADO Criminal Juiz não pode recusar homologação de ANPP sem flagrante ilegalidade, diz TRF-4 13-02-2024 às 14:52
