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DIREITO DE DEFESA Criminal STJ anula júri em que Defensoria foi intimada no dia do julgamento 17-05-2024 às 21:59
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES DO DIREITO Criminal ‘Não há prazo para investigação quando fatos novos surgem’, diz Alexandre 17-05-2024 às 16:04
DITADURA NUNCA ACABOU Advocacia Criminal Polícia PM monitorou advogado de direitos humanos na favela do Jacarezinho, no Rio 17-05-2024 às 12:46
LICITAÇÃO DA CPTM Criminal Ministro do STJ absolve executivos da Alstom e Caf acusados de formação de cartel 17-05-2024 às 09:43
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VIGIAR E PUNIR Criminal Especiais Sem regulação, estados prendem centenas usando biometria facial 17-05-2024 às 08:27
OPINIÃO Constitucional Criminal Há bis in idem na imputação concomitante de estelionato e crime contra economia popular 16-05-2024 às 20:57
BARRADA NO BAILE Criminal STJ veta ingresso da OAB em ação penal com o objetivo de defender advocacia 16-05-2024 às 18:11
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS Criminal Processo Lei Henry Borel não obriga MP a seguir requisição da polícia, diz maioria do STF 16-05-2024 às 16:45
