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PGR pede pena de reclusão a empregador que exigir perfil racial

23-11-2021 às 07:36

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Réu não pode ser forçado a responder perguntas do juízo e do MP

22-11-2021 às 15:48

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Ministro do STJ concede semiaberto a condenado por tráfico

22-11-2021 às 10:12

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Presos em presídio de Porto Alegre vão ter pena contada em dobro

22-11-2021 às 09:48

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Advogado é condenado por se apropriar de dinheiro de clientes em MG

21-11-2021 às 18:01

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DP-RJ aponta dupla incriminação em caso de porte irregular de arma

21-11-2021 às 16:45

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Júri reconhece papel de menor importância e reduz pena de miliciano

21-11-2021 às 16:01

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TJ-SP reforma sentença e absolve homem reconhecido por fotografia

21-11-2021 às 15:15

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TJ-MT anula processo penal após omissão do oficial de Justiça

21-11-2021 às 11:26

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EUA reconhecem dois erros judiciais históricos em menos de um mês

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Criminal

Gravidade abstrata do delito não justifica manutenção de preventiva

19-11-2021 às 19:55

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Falsa acusação de furto leva a indenização, diz TJ-MG

19-11-2021 às 17:34

Criminal

Atos infracionais não afastam aplicação do tráfico privilegiado

19-11-2021 às 16:41