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ME DÊ MOTIVOS Criminal Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo 07-12-2023 às 16:44
OPINIÃO Advocacia Criminal Judiciário Política Advocacia criminal como instrumento limitador dos excessos persecutórios do Estado 07-12-2023 às 13:16
CAMPANHA ELEITORAL 2022 Criminal Eleitoral Jornalista da Folha pode ser investigado por publicar áudio da equipe de Tarcísio 07-12-2023 às 12:47
TRÁFICO PRIVILEGIADO Criminal Ato infracional não caracteriza dedicação a atividades criminosas, decide Gilmar 07-12-2023 às 11:44
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OPINIÃO Criminal Ilegalidade da conversão do flagrante antes da audiência de custódia 07-12-2023 às 06:02
OPINIÃO Criminal Família Delito de violência psicológica contra mulher e proteção ao bem jurídico tutelado 06-12-2023 às 21:40
QUESTÃO DE TEMPO Criminal Judiciário STJ decide que seus próprios acórdãos não interrompem a prescrição punitiva 06-12-2023 às 19:19
ÀS CLARAS Criminal Ex-deputado estadual Fernando Cury é condenado por importunação sexual 06-12-2023 às 15:45
PROVA IRRELEVANTE Criminal Judiciário Polícia Recusa de acesso às câmeras policiais é cerceamento de defesa, diz Nunes Marques 06-12-2023 às 13:47
ESCRITOS DA MULHER Advocacia Constitucional Criminal Leis Mulheres parecem que ainda não atingiram status de seres humanos 06-12-2023 às 08:00
DIREITO DE DEFESA Criminal Financeiro Sobre o instituto da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro 06-12-2023 às 08:00
TOLERÂNCIA ZERO CNJ Criminal Judiciário CNJ aprova mudanças que facilitam punição por assédio no Poder Judiciário 06-12-2023 às 07:49
