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SEM MANDADO Criminal Juiz anula provas obtidas em busca domiciliar ilegal pela PM de MG 15-06-2024 às 11:46
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DEFESA NO ATAQUE Criminal Defensores vão ao STF contra lei que acaba com as saídas temporárias da prisão 14-06-2024 às 19:57
AUTONOMIA INSTITUCIONAL Criminal Prisão por tráfico é anulada por entrada irregular em campus universitário 14-06-2024 às 15:51
CRIMINAL PLAYER Criminal Tecnologia Como penas eletrônicas podem reduzir custos e volume do encarceramento 14-06-2024 às 09:06
RECURSO COM FALHAS Criminal Defesa pede que Toffoli mantenha decisão que anulou atos contra Marcelo Odebrecht 13-06-2024 às 18:51
FRAÇÃO IMPRÓPRIA Criminal Processo Ministra do STJ vê fundamentação insuficiente e aumenta atenuante de condenado 13-06-2024 às 16:48
COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA Criminal Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico, reitera STJ 13-06-2024 às 15:51
OPINIÃO Criminal Leis Boto cor-de-rosa: deputados legitimam violência sexual contra mulher 13-06-2024 às 13:19
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS Criminal Funcionalismo teleológico, ofensividade e política criminal 13-06-2024 às 11:11
FIXAÇÃO DE TESE Criminal É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica 13-06-2024 às 08:48
