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ENTENDIMENTO CONSOLIDADO Criminal Latrocínio com mais de uma vítima deve ser julgado como crime único, decide STJ 06-02-2024 às 07:51
PROCEDIMENTO IRREGULAR Criminal Denúncia anônima não serve para justificar invasão de domicílio pela PM 05-02-2024 às 20:56
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OPINIÃO Constitucional Criminal A essência autoritária do artigo 385 do Código de Processo Penal 05-02-2024 às 15:14
FALTA DE TRANSPARÊNCIA Criminal Toffoli ordena medidas para investigar papel da TI no acordo de leniência da J&F 05-02-2024 às 12:12
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CERTEZA DISPENSADA Criminal Basta suspeita de fuga ao exterior para réu ter nome lançado à Interpol, decide TJ-MG 05-02-2024 às 11:50
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