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CONSTRANGIMENTO ILEGAL Criminal Inépcia da denúncia deve levar a trancamento de ação penal, decide TJ-MA 11-01-2024 às 15:49
ALHOS E BUGALHOS Criminal ANPP não configura bom comportamento para fins de reabilitação criminal, diz STJ 11-01-2024 às 14:32
MEDIDA EXCEPCIONAL Criminal Alienação de bem não é a melhor solução quando uso não traz prejuízo 11-01-2024 às 10:47
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TRANSTORNO E PREJUÍZOS Civil Criminal União deve emitir novo CPF para contribuinte vítima de fraude, decide TRF-3 10-01-2024 às 21:49
JUÍZO INCOMPETENTE Criminal Eleitoral Fachin anula condenação de João Vaccari Neto, João Santana e Mônica Moura 10-01-2024 às 20:39
SEM NULIDADE Criminal STF mantém ação contra juíza acusada de se corromper para absolver traficante 10-01-2024 às 20:09
OPINIÃO Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Inadequação do protesto como meio de execução da pena de multa 10-01-2024 às 18:33
PASSOU BATIDO Criminal Judiciário Por falta de investigação de elementos essenciais, réu é absolvido no STJ 10-01-2024 às 17:49
LOGO ALI Criminal Supremo autoriza governador do Acre a participar de evento na China 10-01-2024 às 10:31
INSPIRAÇÃO NAS AMERICANAS Criminal STJ manda reabrir inquérito sobre espionagem da Paper Excellence contra J&F 10-01-2024 às 08:39
OFENSA À HONRA Criminal STF consulta Bolsonaro e Janones sobre audiência de conciliação 10-01-2024 às 08:17
ESCRITOS DE MULHER Academia Criminal Polícia Política Violência vivida e percebida pela mulher: a importância das pesquisas de vitimização 10-01-2024 às 08:00
OPINIÃO Criminal Empresarial Leis Criminalização da infidelidade patrimonial: velha novidade (parte 3) 10-01-2024 às 06:33
