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CONTENÇÃO DE ABUSOS Criminal Anulação de atos da ‘lava jato’ contra delatores deveria ser estendida a delatados 28-02-2025 às 08:53
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CONTROLE DE SERVIDORES Administrativo Criminal STF julga ações contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade 27-02-2025 às 18:44
SEM CONTATO Criminal Contemplação lasciva basta para consumar crime de estupro, diz STJ 27-02-2025 às 13:52
SEM DOLO Criminal Negligência não caracteriza improbidade administrativa, diz juíza 27-02-2025 às 11:03
MERO DETALHE Criminal Grande quantidade de droga não impede redução de pena para réu primário 27-02-2025 às 09:47
COMBINADO NÃO É CARO Criminal Não é possível manter medidas cautelares não previstas em ANPP, decide TJ-RJ 26-02-2025 às 19:54
