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ÍNFIMA LESÃO Criminal Ministra absolve réu que teve falsa identidade desmentida antes de prisão 31-12-2024 às 07:52
REMÉDIO INADEQUADO Criminal Gilmar nega HC para reanalisar sentença imposta há mais de cinco anos 30-12-2024 às 20:35
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FUNDAMENTO INVÁLIDO Criminal Denúncia do MP e gravidade do crime não justificam prisão preventiva, decide TJ-SP 29-12-2024 às 17:58
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SEM LESIVIDADE Criminal STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene 29-12-2024 às 13:45
QUESTÃO DE PENA Criminal Processo Gravidade abstrata não justifica exigência de exame criminológico para progressão 29-12-2024 às 08:30
OPINIÃO Criminal Cadeia de custódia das provas virtuais nos Juizados Especiais Criminais 29-12-2024 às 07:11
MENOS GRAVOSO Criminal Menor infrator deve ser ouvido por último em investigação, decide TJ-MG 28-12-2024 às 15:55
SEM MEDO DA FISCALIZAÇÃO Administrativo Criminal STF estabelece regras para uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo 28-12-2024 às 07:50
