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PROVAS ILÍCITAS Criminal Nervosismo diante da aproximação de policiais não justifica revista pessoal 30-11-2024 às 07:51
TUDO EM FAMÍLIA Criminal Sobrinho de delegada do Rio acusada de ligação com jogos de azar é absolvido 29-11-2024 às 21:59
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Criminal Absolvição de acusado de execução é estendida a outros réus 29-11-2024 às 20:57
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SEM ADERÊNCIA Criminal Toffoli nega pedido de Sérgio Cabral Filho para anular decisões de Moro 28-11-2024 às 21:52
LOCAL DE TRÁFICO Criminal STJ valida abordagem por guarda municipal após suspeito esconder algo na cintura 28-11-2024 às 20:18
GROSSERIA IMPUNÍVEL Criminal Sem intenção de atingir honra alheia, declaração ofensiva não é difamação 28-11-2024 às 19:57
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Criminal Se arma de fogo é usada no tráfico, crime de posse é absorvido, decide STJ 28-11-2024 às 17:46
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL Criminal Processo TJ-SP dispensa exame criminológico para progressão de regime prisional 28-11-2024 às 16:51
JULGAMENTO POPULAR Criminal Para levar ao júri, dolo eventual do motorista embriagado deve ser inequívoco, diz STJ 28-11-2024 às 13:47
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