RESPONSABILIDADE ESTATAL Criminal Juiz nega pedido de ressarcimento da União por extradição de Pizzolato 07-12-2024 às 11:51
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COMBATE AO CRIME Constitucional Criminal ‘Não mexemos na competência dos governadores’, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública 07-12-2024 às 11:00
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JUSTO PROCESSO Criminal Injustiça epistêmica no processo penal brasileiro (parte 2) 07-12-2024 às 08:00
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OPINIÃO Criminal Polícia Política Indiciamento de 37 pessoas pela PF: o 8 de Janeiro e suas consequências 06-12-2024 às 09:23
ESFORÇO PRÓPRIO Criminal Processo Remição da pena por aprovação no Enem é válida para preso com prévia formação superior 06-12-2024 às 07:49
