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GRAVIDADE ABSTRATA Criminal Ministro do STJ dispensa exame criminológico para progressão de pena 02-12-2024 às 07:32
OPINIÃO Criminal Ingresso em domicílio e busca pessoal: Tema 280 do STF e jurisprudência do STJ 02-12-2024 às 07:07
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ANUÁRIO DA JUSTIÇA Anuário da Justiça Criminal Empresarial Valores de multas aplicadas pela CVM por irregularidades aumentam em 2023 30-11-2024 às 08:25
JUSTO PROCESSO Criminal Injustiça epistêmica no processo penal brasileiro (parte 1) 30-11-2024 às 08:00
PROVAS ILÍCITAS Criminal Nervosismo diante da aproximação de policiais não justifica revista pessoal 30-11-2024 às 07:51
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