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Administrativo Criminal Leis Ministério Público STJ derruba decisão do TJ-RS que liberava construção de presídio sem licitação 17-10-2013 às 07:27
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Recurso em Ação Penal não está condicionado ao pagamento de custas 17-10-2013 às 06:50
Criminal Eleitoral Internacional Leis Banir presos das urnas viola direito a eleições livres, decide Reino Unido 16-10-2013 às 15:14
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Criminal Empresarial Judiciário Polícia Trabalhista Motorista baleado em carro-forte receberá R$ 143 mil de indenização 16-10-2013 às 09:52
Advocacia Criminal Judiciário Juiz de Poços de Caldas reverte penas de reclusão por doações de sangue 16-10-2013 às 07:49
Advocacia Consumidor Criminal Empresarial Judiciário Telexfree condenada a pagar R$ 300 mil a investidor de Mato Grosso 16-10-2013 às 07:39
Criminal Eleitoral Judiciário Samarane pede Embargos Infringentes mesmo sem quatro votos divergentes 15-10-2013 às 20:53
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Administrativo Criminal Financeiro Judiciário Ministério Público Política Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Trabalhista Tributário Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira 15-10-2013 às 11:03
Criminal Eleitoral Família Internacional Judiciário Política Direito na Europa: Itália rejeita proposta para soltar 24 mil presos 15-10-2013 às 08:09
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Leis Ministério Público Política Responsabilidade Civil Ruitemberg Nunes: Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado 15-10-2013 às 07:00
