A proibição de doações eleitorais por empresas não interfere em atos e processos anteriores à vigência da legislação. O argumento foi usado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em

Empresa que faz doações a campanhas eleitorais sem declarar o faturamento do ano anterior ao pleito continua irregular mesmo depois de regularizar sua situação na Receita Federal. Com esse entendimento, o juiz Luciano Franchi Lemes, da 46ª

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Nos últimos três anos, o Tribunal de Justiça do Maranhão condenou 74 prefeitos e ex-prefeitos do estado “por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo”, segundo material

Como natural, a reforma política avançou em 2015, a exemplo dos anos anteriores. E como seria de esperar, o resultado ficou aquém da necessidade. Salvou-nos, da precariedade do debate legislativo,

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as resoluções com as normas que vão reger as eleições municipais de 2016. As regras foram publicadas nas edições 229, 230, 242, 243,

Mudanças feitas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT) na legislação eleitoral criam ambiente de dúvidas e indefinições para a disputa de 2016, diz reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

A formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados não é uma eleição, conforme aponta o artigo 33 do Regimento Interno da Casa. Por isso, o Supremo Tribunal Federal

A partir desta sexta-feira (1º/1), entidades ou empresas que fizerem pesquisas eleitorais para conhecimento público ficam obrigadas a registrá-las no Juízo Eleitoral, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral. O registro da pesquisa