Processos administrativos analisados por tribunais de contas que afetem os interesses individuais devem sempre conceder ao interessado a ampla defesa. Caso contrário, tais decisões devem ser suspensas até que os
A Justiça Eleitoral vai ganhar reforço. O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, a criação de 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no
A quebra de sigilo fiscal é a única forma de se determinar quanto uma pessoa doou a campanha eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmou
A Certidão de Distribuição Criminal de segundo grau certifica, apenas, a existência de processos judiciais distribuídos contra determinada pessoa, sem fazer outra anotação ou mesmo juízo de valor. Deste modo,
O receio do PT em relação ao processo que corre contra a campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT) no Tribunal Superior Eleitoral é que ele dispensa os debates sobre impeachment.
O ex-diretor de Inteligência da Polícia Federal José Alberto de Freitas Iegas afirmou nesta quinta-feira (2/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que agentes federais instalaram escuta ambiental sem autorização
A juíza que decretou nova prisão do ex-deputado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Riva (PSD) tentou, por via oblíqua, negar cumprimento de decisão da 2ª Turma do Supremo
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (2/7), a 15ª Fase da operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Nesta fase foi preso o ex-diretor da área Internacional
O plenário da Câmara aprovou projeto que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para a aplicação do novo indexador de correção das dívidas de estados e municípios. O
Os embargos de declaração não precisam ser aceitos se não for registrada omissão ou contradição de informações sobre o caso a ser analisado. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma