A Procuradoria-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra os artigos 3º a 13 da Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que trata de
Indígenas não precisam apresentar o certificado de quitação do serviço militar, ou o de reservista, no momento de tirar o título militar. Esse entendimento levou o Ministério Público Eleitoral a
Um ato do corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Josevando Souza Andrade, criou situação curiosa no TRE-BA. Na segunda-feira, 17 de março, pouco depois das 17h, ele protocolou pedido
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil começará a debater em abril, em uma série de eventos, uma proposta de reforma política que permitiria revogar mandatos mediante consulta
O voto dado ao candidato que praticou captação ilícita de sufrágio não pode ser redirecionado ao seu partido nem à sua coligação e deve ser anulado. O entendimento é da
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar, por crimes eleitorais, as autoridades estaduais que tenham foro por prerrogativa de função. Essa foi a análise do ministro Celso de Mello,
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá entrar com novos embargos de declaração no caso que discute, no Superior Tribunal de Justiça, a incidência de contribuição previdenciária sobre férias. Isso
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, expediu nesta segunda-feira (24/3) o mandado de prisão do deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA). O Plenário da corte reconheceu no dia 21
Perto de assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, em maio, o ministro Dias Toffoli declara-se contrário ao financiamento de partidos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. “É uma deturpação
O Supremo Tribunal Federal vai avaliar em Plenário a possibilidade de o Poder Judiciário definir base de cálculo de insalubridade de servidor municipal. O ministro Ricardo Lewandowski admitiu Embargos de
