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A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, aplicou multa por propaganda eleitoral irregular no valor de R$ 2 mil à coligação "Mais Ação, Mais Bahia" e a Alan Eduardo

A Constituição Federal proíbe que uma pessoa exerça mais de dois mandatos consecutivos. Com esse fundamento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux negou liminar em Ação Cautelar em

A deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) foi notificada nesta segunda-feira (21/3) para dar esclarecimentos à Corregedoria da Câmara dos Deputados sobre a acusação de recebimento de dinheiro de Durval Barbosa, delator

Decisões judiciais relativas a Mandado de Segurança devem ser cumpridas imediatamente. A afirmação é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou ao presidente da corte, ministro Cezar

Saiu nesta sexta-feira (18/3) o resultado da escolha dos auditores federais, do Tribunal de Contas da União, sobre a seleção de candidatos para ocupar a vaga de ministro do TCU,

O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, toma posse do cargo na próxima segunda-feira (21/3). Eleito no dia 7 de fevereiro deste ano,

O ministro Luiz Fux terá sua primeira prova de fogo 20 dias depois de tomar posse no Supremo Tribunal Federal. O plenário da Corte volta a discutir, na próxima quarta-feira

As vagas de suplente na Câmara dos Deputados devem ser preenchidas respeitando a ordem estabelecida de acordo com a coligação, não com o partido dos eleitos. O entendimento é do

Militar com menos de dez anos de serviço deve afastar-se definitivamente da Força para poder concorrer a cargo eletivo. Apesar de não estar expressa na Constituição, a interpretação pode ser