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Juiz eleitoral de primeira instância não tem competência para apurar eventual conduta ilegal de deputado federal. Foi o que decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no caso
Janine Moraes/Câmara dos Deputados O deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP) pede ao Tribunal Superior Eleitoral que defira seu registro de candidatura à reeleição. O parlamentar teve o seu registro
O destaque das notícias desta terça-feira (14/12) é que, sem atender aos apelos do governo, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou o acréscimo de R$ 22,4 bilhões nos
O Senado analisará, na quarta-feira (15/12), o Substitutivo ao PLS 310/99, que aumenta o tempo de prisão de 30 para 50 anos. O texto determina também que, caso o réu seja condenado
O deputado Paulo Maluf foi absolvido no caso frangogate pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada, nesta segunda-feira (13/12), por
O advogado Sidnei Duarte Barbosa foi nomeado juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (10/12). Ele vai ocupar a vaga pertencente
Lei que adota critérios existentes no passado para aplicar sanções futuras é inconstitucional. Ao apresentar seu voto no julgamento do recurso apresentado pelo ex-deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve seu
Pela primeira vez, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas é presidido por uma mulher. A juíza Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas comandou, nesta quarta-feira (8/12), pelo terceiro dia consecutivo, os
É preciso dirigir-se a todas as residências do denunciado para citá-lo antes de decretar sua prisão preventiva. O entendimento é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, que concedeu
Promoção pessoal em propaganda político-partidária rende multa à candidato. O entendimento é do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Aldir Passarinho Junior, que multou em R$ 5 mil o deputado federal Celso