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É sabido que a Lei 11.101/2005 — conhecida como Lei de Recuperação — revela opção do legislador em dotar o segmento empresarial de instrumento vocacionado a permitir o soerguimento de atividades econômicas
As mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020 convergem, quase na totalidade, para um cenário mais transparente e seguro aos operadores do Direito. No tocante ao produtor rural, as alterações trouxeram clareza
Após décadas assessorando e dirigindo a área jurídica de grandes bancos como Unibanco, BBVA-Brasil e Bradesco, o advogado Johan Albino Ribeiro passou a integrar o escritório Mattos, Rodeguer Neto e Victória. Nos
Na onda das inversões societárias, ou chamados "flips", e consequente movimento das ofertas públicas iniciais (IPOs) feitas no exterior, tem-se observado que algumas dessas operações contemplam a oferta dos certificados de depósito de
As sociedades embrionárias — em comum ou recém constituídas — das áreas de tecnologia e inovação (startups) se proliferam no país e, no mesmo ritmo e informalidade, criam-se soluções jurídicas atípicas para
A outorga de ações a empregados, administradores ou prestadores de serviços de determinada empresa por meio de diferentes planos, como Stock Options, ou Restricted Stock Units (RSUs), tornou-se tema controverso
A normatização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a constante evolução das práticas de compliance, que se referem ao cumprimento das políticas de negócio e de atividades
O termo de compromisso de cessação (TCC) e os acordos de leniência são instrumentos disponíveis à autoridade antitruste brasileira, previstos na Lei 12.529/2011, e amplamente utilizados no combate à prática
Muito se discute acerca da legalidade da cobrança das luvas em contrato locatício inicial inferior a cinco anos, uma vez que não estaria assegurado ao locatário o direito à renovatória.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa