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A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas

Leandro Mello Frota é o novo integrante do escritório Ávila de Bessa Advocacia, sediado em Brasília. Ele atuará com Direito Ambiental, relações institucionais e governamentais e contencioso estratégico. Mello Frota

O mercado da arbitragem e a aderência desse instituto à estrutura jurídica e judiciária brasileira são realidades consolidadas e em firme evolução, como demonstram os frequentes levantamentos feitos por entidades

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Quais são os objetivos do antitruste? Quais as suas fronteiras? Onde se encontram os seus limites? Essas são questões centenárias que acompanham a disciplina desde o seu nascimento. Com o

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