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Penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, decidiu a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ela usou o entendimento para conceder Habeas Corpus
O Zaroni Advogados, escritório especializado na assessoria jurídica de empresas brasileiras e estrangeiras com negócios no Brasil, acaba de se tornar membro da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do
Para auxiliar os clubes de futebol e as federações a sanarem problemas de governança, o escritório Corrêa da Veiga Advogados, especialista em Direito Desportivo, e a Hage Consultoria, especialista em
Muitos são os que atualmente falam sobre compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar desse relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida, tratar dos seus aspectos históricos
SpaccaA Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre
O advogado Fábio Martins Di Jorge deixou o Peixoto & Cury Advogados para abrir sua própria banca, a Advocacia Di Jorge. Com atuação nas áreas de contencioso civil, Direito Administrativo,
Previsto atualmente no artigo 6º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 como um direito dos trabalhadores, a participação nos lucros constitui um importantíssimo mecanismo tanto de política de remuneração e
A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, constituindo alternativa à judicialização (jurisdição pública). Foi instituída no Brasil pela Lei 9.307/1996, a qual
A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o
Nas sociedades de capitais, também chamadas de Sociedades Anônimas, o exercício do direito de voto no âmbito das assembleias gerais das companhias representa, de um lado, a busca pela uniformização