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A semana começou com a repercussão da prisão do ex-presidente Lula, que se entregou no dia 7 de abril, e novo pedido da defesa (embargos de declaração em embargos de
SpaccaO presente artigo tem por objetivo tratar da importância da segurança jurídica trazida pela Lei Complementar 160/2017 aos incentivos fiscais do ICMS para a agroindústria, a exemplo da produção de
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados tem nove novos sócios, todos na unidade de São Paulo. Ana Cândida Sammarco é responsável pela área de Life
Atendendo a reclamos do segmento rural, o Congresso Nacional não manteve os vetos do presidente da República a alguns dispositivos do PLC 165/2017, convertido na Lei 13.606/18, que instituiu, entre
No dia 22 de fevereiro, foi concluído, perante a 1ª Seção do STJ, o julgamento do Recurso Especial 1.221.170. Nos termos da decisão, proferida pelo relator, ministro Napoleão Nunes, em
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Na terça-feira (3/4), a Secretaria da Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 30, de 27/3/2018, que uniformiza a posição do órgão no sentido de que a vedação ao pagamento de
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