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Em uma recuperação judicial de empresas, a assembleia-geral de credores, para funcionar, necessita de que um ou mais credores façam tempestiva e legal objeção ao plano de recuperação judicial apresentado,
Nos idos de outubro de 2015, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) se dedicou à tarefa de tentar regular o seguro de riscos de engenharia e responsabilidade civil conexa. Lançou
Alex Hatanaka é o novo sócio de Contencioso e Arbitragem do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados. Ele atuará em processos judiciais e administrativos, arbitragens e
Enquanto se divulgava, no Brasil, o oferecimento de uma longa denúncia contra pessoas jurídicas e físicas suspeitas da prática de crimes contra a vida, contra a integridade física e contra
O Código de Processo Civil é uma das maiores alterações realizadas no ordenamento jurídico nacional nas últimas décadas! Em 30 anos recebemos uma nova Constituição, um novo Código Civil, um
Se um “clássico é um livro que nunca terminou de dizer aquilo que tinha para dizer” (Calvino, Ítalo), A Firma, o Mercado e o Direito, de Ronald H. Coase, pertence integralmente
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto
SpaccaTendo sido estudado, comparativamente, como a lei, a doutrina e a jurisprudência, em alguns países, influenciam-se na prática, desde o início do século XIX [1], agora é o momento de
SpaccaA atual legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, prescreve, em seu artigo 88, como devem ser tratadas as concentrações horizontais[1] entre agentes econômicos[2]. De forma resumida,
Quando alguma pessoa jurídica faz a Declaração de Importação (DI) no Siscomex (sistema eletrônico do governo federal para controlar exportações e importações), o registro é distribuído para um dos canais de