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A Lei 11.101/2005, nos parágrafos 7-A e 7-B do artigo 6º, menciona “bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial” ao dispor sobre a competência do juízo recuperacional para
Em tempos passados, não era incomum os julgadores brasileiros concluírem que, com a desconsideração da personalidade jurídica, ocorreria a extensão automática dos efeitos do decreto falencial para alcançar a pessoa
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A cada revelação de escândalos corporativos no Brasil, percebe-se, com maior nitidez, a relação de causa-efeito entre o crescimento da persecução criminal financeira e a autorregulação empresarial, em fenômeno que
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