Mesmo se o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial, não é legítimo o pedido de anulação de filiação. A tese foi definida pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal
Taxa de juros que ultrapassa a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte revisou
Desde a promulgação, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16/3/2015) vem sendo alvo de intensos estudos, debates e críticas, construtivas ou não, de juristas e operadores das
Diante da crise econômica, em recente artigo publicado na ConJur sob o título Solução da crise está distante da busca pelo aumento da carga tributária, buscamos demostrar a impossibilidade de majoração
Depois de 14 anos, a briga entre a empresa aérea Transbrasil, que teve sua falência decretada em 2002, e a General Eletric (GE) continua na Justiça. Mais um capítulo dessa
O Ministério Público Federal no Paraná negou, nesta quarta-feira (23/3), qualquer início de negociação com o grupo Odebrecht e declarou que “a simples manifestação dessa vontade pela imprensa, seja por
Com o objetivo de garantir o direito de ampla defesa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou novo julgamento de
Caso seja possível não se arrecadar bens que garantam o pagamento dos honorários do administrador judicial, o credor que fez o pedido de falência pode ficar responsável por essa quitação.
O setor elétrico brasileiro é campeão de ilegalidades de caráter econômico em tempos de crise no Brasil. No país, funciona mais ou menos assim: ante a eminente bancarrota do Estado,
No mesmo dia em que foi alvo de novos mandados de busca e apreensão, o grupo Odebrecht anunciou que seus acionistas e executivos decidiram “por uma colaboração definitiva” com as