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Em mais um entendimento polêmico, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional norma que permite ao Fisco acessar dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. Por 9 votos a 2, a
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o advogado-geral da União Luis Inácio Adams explicou como será o pagamento de honorários aos advogados federais. Ele afirma que a autorização
A Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), ao inaugurar o instituto da recuperação judicial no país, traçou o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise
Por ter sido registrada como marca, sem direito ao uso exclusivo, a expressão "100% grãos nobres" pode ser utilizada por terceiros. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que
A existência de dívidas entre contratante e contratado não justifica a retenção de valores devidos de uma parte a outra. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai reduzir o ritmo de julgamentos. O órgão publicou nesta semana um novo calendário com as datas das sessões. A partir de março,
SpaccaA utilização de programas de compliance[1] concorrencial, iniciados nos Estados Unidos da América há mais de 70 anos, vem-se universalizando nas últimas décadas, mormente em razão da imposição de pesadas
O publicitário João Santana, que se entregou à Polícia Federal na manhã dessa terça-feira (23/2) em São Paulo, vai admitir que recebeu recursos irregulares no exterior, mas que nenhum centavo que entrou
O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu nesta terça-feira (23/2) para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.466, que discute a validade das mudanças relacionadas aos acordos de leniência.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, serviu de precedente na Justiça do Trabalho. Em São Paulo, a