Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula

Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira deve atualizar o montante com base em atualização

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se a entrega direta de fatura da conta de luz pela concessionária de energia elétrica viola

Os desvios de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo serão tema de sessão extraordinária da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcada para a próxima quarta-feira (9/12). Serão julgadas diversas ações

O recrudescimento da crise política e econômica exigirá dos operadores do Direito uma atitude mais conciliatória para conservar a manifestação da vontade das partes nos contratos em vigor. A avaliação

Com recuperações judiciais, demandas trabalhistas, apertos fiscais e aumento da procura por negociações, a crise econômica não espantou trabalho para a advocacia neste ano. Mas ficou mais comum ouvir clientes

Nova decisão judicial mudou mais uma vez a disputa entre a Energia Sustentável do Brasil, concessionária da usina hidrelétrica de Jirau, e as distribuidoras de energia. Na segunda-feira (30/11), o

Ministros do Tribunal de Contas da União discutem a possibilidade de impedir a reeleição do presidente da corte, Aroldo Cedraz, em sessão marcada para esta quarta-feira (2/12). Cedraz está na

As últimas notícias dão conta de que a empreiteira Andrade Gutierrez estaria em fase final de negociação para celebrar acordo de leniência junto à Controladoria Geral da União (CGU) e

Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os trabalhadores atuem