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Precedentes judiciais podem ser constituídos por dois elementos: ratio decidendi [1], cujo teor enuncia os fundamentos determinantes que conduzem à conclusão alcançada, representando a tese extraível da decisão concreta que
A proposta de modernização do atual Código Civil está em apreciação no Senado. Desde a aprovação do atual diploma, há mais de 20 anos, a sociedade enfrenta transformações significativas. O
A Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou, nesta segunda-feira (6/5), o evento virtual “Debate – Leniência: Resultados esperados e pragmatismo
Nos últimos meses, diante da agravada crise climática que afetara a última safra do agronegócio brasileiro, houve um inegável aumento de 535% nos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais,
Em continuação ao artigo de ontem, após concluídas as providências com a arrematação do imóvel e transferência do produto da alienação para a massa falida, no cotidiano forense têm sido
Em 1978, a CVM (Comissão de Valores Imobiliários), uma autarquia ainda em seus primeiros passos, definiu, por meio da Nota Explicativa nº 09/1978, a dimensão da importância da auditoria independente
Franquia é o contrato colaborativo, de natureza empresarial, por meio do qual o franqueador concede ao franqueado — terceiro independente e autônomo — os direitos de utilizar sua marca de
Com alguma frequência são vistas postulações cujo fundamento jurídico parece decorrer de uma “mente coletiva forense” [1], mas às vezes passam despercebidas pelos atores processuais, inclusive dos que devem velar
A dificuldade na definição do preço adequado nos contratos de compra de quotas societárias ou ações torna comum a adoção, nessas operações, de cláusulas contratuais que estabeleçam “preços contingentes” [1]
O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que existem 20 distribuidoras de energia elétrica com vencimento de contrato previsto entre 2025 e 2031; outras 33 concessionárias terão contratos expirados