Apresentar registro de advogado não basta para impedir busca e apreensão de documentos importantes para investigações. É o que afirma o Ministério Público Federal em parecer assinado nesta sexta-feira (26/6),

Se cumprirem os trâmites legais para cancelamento de cheques, os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados.

Um juiz de Joaçaba, em Santa Catarina, negou-se a apreciar uma petição com 40 páginas. Em uma curta decisão, determinou ao autor, que busca revisão de contrato bancário, a redução

O escritório Cerqueira Leite Advogados agora integra o Business For Peace, braço da Organização das Nações Unidas que tem o objetivo de promover ações do setor privado para projetos sociais. Ricardo

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou nessa quarta-feira (24/6) as empresas GásLocal e Gasmig a pagar R$ 90 mil pela prática de gun jumping – quando ocorre

Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão

Todas as áreas empresariais suscetíveis de regulação podem ter programas de compliance. No que tange à área concorrencial, tais programas surgiram, voluntariamente nos Estados Unidos, nos anos 40 do século

Para a defesa da empreiteira OAS, o juiz federal Sergio Fernando Moro "agiu o tempo todo como adversário da defesa" na condução dos processos ligados à operação "lava jato". Os

O juiz federal Sergio Fernando Moro criticou a Odebrecht por ter publicado comunicados pagos em veículos de comunicação expressando “indignação” com a prisão de executivos. Em despacho desta quarta-feira (24/6),

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo