Em financiamentos tomados junto a bancos estrangeiros e intermediados por agentes financeiros nacionais, a relação constituída é entre as duas instituições. Desse modo, mesmo que o tomador final desse empréstimo

Após passar pelo Congresso Nacional, a chamada PEC das Domésticas deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff (PT). O texto aprovado reduz de 12% para 8% do salário

Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta

Os procuradores da República integrantes da força-tarefa da operação zelotes enviaram ao Ministério da Fazenda ofício para pedir mais mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Eles consideram que

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que restringir

O modelo de negócio utilizado pelo aplicativo de celular Uber — que conecta motoristas a usuários que procuram transporte — não apresenta emissão de notas fiscais, nem recolhimento de impostos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se recusou a apreciar a discussão sobre a ocorrência ou não de improbidade administrativa em um acordo celebrado pela Dominó Holdings na

Após a aprovação da PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Judiciário de 70 para 75 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que

A prática do direito contratual ensina que, muitas vezes, as garantias dispostas na legislação não são suficientes. Hipoteca, fiança e outras espécies podem ter sua efetividade comprometida, sobretudo quando a

SpaccaÉ imposição da Súmula Carf número 2 que a via do processo administrativo fiscal federal não “é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Cabendo aos julgadores administrativos apenas