Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse
Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a
Seis réus acusados de integrar um esquema de corrupção na Petrobras foram condenados a pagar indenização de ao menos R$ 18,6 milhões à estatal por desvios de dinheiro na construção
Empresa que presta serviços de monitoramento de segurança e zeladoria de prédios não precisa se registrar junto ao Conselho Regional de Administração (CRA). Afinal, estas atividades não se confundem com aquelas
Críticas a empresas ou pessoas sem o uso de termos chulos não podem ser consideradas difamatórias. Assim decidiu a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao
Ter imagem divulgada no Google Street View, com ou sem autorização, não gera a obrigação de reparação moral. A menos que fique provado que a exposição causou dano efetivo à honra
O Ministério Público de São Paulo denunciou 11 executivos de empresas do setor ferroviário por formação de cartel em contratos de trens e materiais ferroviários em três projetos da Companhia
O governo coloca em consulta pública na próxima quinta-feira (23/4) as primeiras mudanças no regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal da Receita Federal alvo de investigação por
A nova Lei Geral das Antenas, que acaba de ser aprovada pelo Congresso e depende agora apenas da sanção presidencial, deve acelerar o desenvolvimento do setor de telecomunicações. Hoje, além
A responsabilização da pessoa jurídica por violação à Lei 12.846/2013, no âmbito administrativo, não exclui a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Por conta disso, o artigo 19, da