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Cabe a observação da diferença entre penhor e penhora. O primeiro filia-se ao Direito Civil e o segundo ao Direito Processual Civil. Penhor e penhora são institutos jurídicos totalmente diferentes,
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de janeiro a Lei 13.097, que altera a norma que disciplina os serviços privados de assistência à saúde (Lei 8.080/1990) —,
Atualmente, mais de cem projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso propõem alterações na estrutura dos juizados especiais, mas poucos prometem um alento à situação atual. Das propostas, pelo menos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou nesta quinta-feira (29/1) que a Continental assuma o controle da Veyance Technologies. As empresas são fabricantes de peças automotivas, produtos de borracha,
Aprovada pelo Congresso a toque de caixa há um ano, após as grandes manifestações de 2013, a Lei Anticorrupção ainda não está sendo amplamente aplicada por falta de regulamentação. Se
As prerrogativas legais concedidas ao advogado visam a assegurar-lhe o exercício de direitos próprios destinados a viabilizar a defesa técnica, perante qualquer instância do poder, daqueles em cujo favor atuam. Desse
A pressa do governo em aumentar a arrecadação pode levar o pacote de aumento de tributos anunciado na semana passada a ser questionado na Justiça. Tributaristas consideram inconstitucional a entrada em
​Próxima de completar seu décimo aniversário de criação, a Lei de Recuperação e Falências, a Lei 11.101, de fevereiro de 2005, para muitos doutrinadores e julgadores é tida como amplamente
A Galvão Engenharia, uma das empreiteiras citadas na operação “lava jato”, afirma que a Galvão Participações, empresa "irmã" da investigada, teve documentos apreendidos sem a autorização da Justiça. Como as
ReproduçãoMesmos que duas marcas sejam semelhantes, se os serviços por ela prestados são distintos, não sendo possível qualquer confusão por parte do consumidor, não há ilegalidade no registro de ambas no Instituto