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Publicada há mais de um ano e vigente desde 29 de janeiro, a Lei 12.846/13, que trata da responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos praticados contra a
A livre manifestação do pensamento e a privacidade do indivíduo recebem proteção do artigo 5º da Constituição, pois coexistem como direitos fundamentais. Por isso, quando há colisão desses direitos, no ambiente
stf.jus.brO fato de a Constituição Federal dar às cooperativas tratamento tributário diferenciado não permite interpretar que elas têm privilégios em relação aos demais contribuintes. Esse direito é, na verdade, uma
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC)
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (4/11), projeto de lei que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar a convalidação de incentivos e benefícios fiscais
Uma empresa do Rio de Janeiro foi multada em 1% do valor da causa por insistir com recurso manifestadamente inadmissível. A decisão foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5/11) reajustes no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, que elevam as despesas
Com dia, horário e local designados. E mais: previamente informados às partes e seus advogados. Assim deverão ser as sessões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs) no Rio
O fornecimento de informações, sem caráter depreciativo ou discriminatório, às transportadoras e companhias de seguros sobre motoristas não é ilícito, mas mera prestação de serviços inerente à atividade de gerenciamento
A conduta condenável de revalidar produtos perecíveis na fiambreria de um supermercado não pode embasar demissão por justa causa do empregado se o ato se deu em atendimento às ordens