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A divulgação de um vídeo na internet com ofensas a uma empresa pode causar “danos irreparáveis ou de difícil reparação”, o que pede que o Judiciário tome providência urgente para evitar
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) mudou seu entendimento com relação à natureza tributária dos serviços de oferecimento de plataformas de computação em nuvens (cloud computing) nas suas mais
O call center não pode ser o único canal de comunicação entre a empresa e o consumidor. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Cervejaria Der Braumeister Paulista pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. Por maioria, a corte
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alíquota máxima de 27,5% do Imposto de Renda não pode ser aplicada sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram
ReproduçãoEra da Telecom Italia e não de Daniel Dantas o dinheiro apreendido em 2008, no curso de uma operação controlada da Polícia federal, e que seria usado para subornar um
Não se pode entrar com Ação Rescisória que use como base o fato de o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria ter mudado, se a decisão a
DivulgaçãoA concessão de antecipação da tutela em ação coletiva deve ser examinada sob a ótica dos interesses transindividuais. O fundamento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Para quem nunca ouviu falar, a DLA Piper é uma banca descrita como “multinacional” e “anglo-americana”, que em 2012 passou do terceiro para o segundo lugar no ranking das maiores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital, que impedia a emissão de notas eletrônicas