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Nesta quarta-feira (1º/10), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o acordo judicial apresentado pela TAM Linhas Áreas, encerrando as ações nas quais a empresa tentava reverter

A gigante de auditoria KPMG anunciou, nesta quarta-feira (1º/10), que vai começar a oferecer serviços típicos de advogados para seus clientes na Inglaterra. A empresa obteve licença do órgão que

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará nesta quinta-feira (2/10) ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (1º/10), que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a questão em

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Em casos de dissolução irregular de empresa, o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser aplicado para valores não tributários. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do STJ