O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada

O juiz federal Sérgio Moro, que está à frente dos processos da operação lava-jato — investigação sobre lavagem de R$ 10 bilhões e corrupção na Petrobras —, propôs uma modificação

É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma

O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta segunda-feira (8/9) um pedido para que a Justiça Federal do Paraná dê acesso à comissão a

O PT e PMDB têm os diretórios nacionais que mais arrecadaram dinheiro nestas eleições até aqui, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Juntas, as siglas somam 38,8% dos R$ 352 milhões

O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar

A decretação ilegal da pena de perdimento de mercadorias, pelo Fisco, gera lucros cessantes indenizáveis. Afinal, sem matéria-prima para trabalhar, é clara a restrição à atividade empresarial. O entendimento levou a

O ato de instituição de ensino superior (IES) que indefere o requerimento de estágio a aluno regularmente matriculado por não ter completado uma disciplina fere o princípio da razoabilidade. Em

Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79

Foi destaque nesta semana a determinação de uma juíza obrigando que a revista Consultor Jurídico retirasse do ar uma notícia envolvendo o caso Isabella Nardoni. Segundo revelou a publicação, o