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O Projeto de Lei nº 572/2022, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros, cria a “Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas” e estabelece diretrizes para a
É sabido que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) possui regime próprio de aplicação de penalidades, a considerar as normas previstas nos artigos 82 a 84, de pouco conteúdo
As empresas transnacionais (ETNs) são as sociedades, ainda que formadas por um único indivíduo, com constituição em determinado país, cuja atividade e estabelecimento alcança outros Estados. Os produtos (bens e
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No mesmo mês em que o setor de eventos foi consolidado como o maior gerador de empregos no ano de 2023 segundo pesquisas do IBGE, o presidente Luiz Inácio Lula
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