Exigir carta de fiança bancária para contratar trabalhador é conduta humilhante e discriminatória, que restringe o acesso ao emprego e gera dever de indenizar. Assim entendeu a 7ª Turma do
Empresas públicas que exercem atividade econômica não podem receber tratamento privilegiado em relação às companhias do setor privado e, portanto, não se submetem às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Com
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (3/10) a Circular 662, da Caixa Econômica Federal, que define critérios e procedimentos operacionais para renegociação de dívidas de pessoas jurídicas (empresas
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal autorizou nesta quinta-feira (2/10) o corte de salários de servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. A decisão representa uma
Palestras, canais com entidades e uma solução de consulta publicada nesta quinta-feira (2/10) são estratégias adotadas pela Receita Federal para fazer pessoas físicas e jurídicas do país registrarem operações de
Nesta quarta-feira (1º/10), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o acordo judicial apresentado pela TAM Linhas Áreas, encerrando as ações nas quais a empresa tentava reverter
A gigante de auditoria KPMG anunciou, nesta quarta-feira (1º/10), que vai começar a oferecer serviços típicos de advogados para seus clientes na Inglaterra. A empresa obteve licença do órgão que
A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviará nesta quinta-feira (2/10) ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para tentar impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do país.
A competência para cobrança do Imposto Sobre Serviço sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 — sucedido pela Lei Complementar 116/2003 como norma base para o tributo — é do município no
