É inegável que a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) trouxe inúmeros avanços para a defesa do meio ambiente. Ao regrar a criminalização de condutas contrárias ao meio ambiente a lei
O fato de três empresas habilitadas numa licitação pertencerem à mesma família prejudica o caráter competitivo da licitação, pois reduz significativamente o conflito de interesses. A constatação levou a 3ª
SpaccaTem sido comum nos últimos tempos o fisco federal apontar indícios de irregularidades em operações de contribuintes para justificar a descaracterização de contratos, documentos etc. Mas já se encontram no
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em 8 de setembro passado, na linha dos trabalhos
Empresas brasileiras que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma da corte negou
O Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países. O acordo estabelece que informações sobre contribuintes
A profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Divulgação/Camargo CorrêaO Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, vai pagar 1,9% do valor da obra a título de compensação ambiental. O percentual, estabelecido
Pelo regimento, é para levar no máximo dois meses. Mas os ministros do Supremo Tribunal Federal demoram, em média, meio ano para publicar os seus acórdãos no Diário da Justiça
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo da política legislativa é propiciar