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Pelo regimento, é para levar no máximo dois meses. Mas os ministros do Supremo Tribunal Federal demoram, em média, meio ano para publicar os seus acórdãos no Diário da Justiça
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo da política legislativa é propiciar
O Procon não tem legitimidade para obrigar, sob pena de aplicação de multa, uma empresa a devolver ao consumidor valor pago por um produto defeituoso. Com esse entendimento, a Vara
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita,
É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de
Dois casos de censura  foram derrubados por ministros do Supremo Tribunal Federal na última semana com o entendimento de que o sigilo imposto a processos não atinge a imprensa. O
Inicialmente, podemos dizer que o princípio da boa-fé origina-se da expressão latina bona fides, que significa: com boa-fé, com lealdade, honestidade, em cumprimento com a palavra dada, ou seja, o
O vale transporte é um auxilio que o empregador antecipa ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, regrado pelo prescrito na
A extinta companhia aérea Vasp (Viação Aérea de São Paulo) lidera a lista dos maiores devedores em processos trabalhistas do país, segundo levantamento divulgado nesta sexta-feira (19/9) pelo Conselho Superior
CNJPor maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da massa falida da empresa aérea Vasp à indenização por perdas provocadas em razão da