A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra
Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das
Compradores de imóveis que já quitaram todas as parcelas previstas em contrato não podem ser afetados no caso de o empreendimento passar para as mãos de outra empresa. Com esse
Para garantir a proteção do consumidor, a empresa deve comunicar, de maneira ostensiva, mudanças em seus produtos. Com esse entendimento, a 5ª do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a
O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/1998, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do
Mais da metade das usinas de açúcar e etanol que pediram recuperação judicial desde 2008, ano do início da crise internacional, está inativa. Estudo da consultoria MBF Agribusiness, de Sertãozinho,
A recente lei que ampliou a aplicabilidade do Simples — a Lei Complementar 147/2014 — estabeleceu a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para
A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a 3ª Turma do Superior
Vender banco de dados de consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível
A USP é um patrimônio que vem sendo construído pelos paulistas, remotamente há quase 200 anos, quando da fundação de sua primeira faculdade; e, mais proximamente, desde a fundação da