A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido

Títulos da dívida pública com vencimento previsto para data distante, mesmo que possam ser resgatados antecipadamente, não servem para garantir execução trabalhista, porque a antecipação provoca deságio. Assim entendeu a

A demissão de menor sem assistência do responsável é inválida. Na rescisão do contrato de trabalho, quem tem menos de 18 anos não pode dar quitação ao empregador pelo recebimento

Foi destaque nesta semana decisão que considerou ilegal obrigar advogados a fazer agendamento e respeitar “cota” de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia dizia

Embora a regra seja de que o segredo de Justiça não alcança as partes no processo, o juiz pode, diante de peculiaridades do caso e com base em seu poder

É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de

Um regime especial, que conta com a participação de magistrados e servidores, instaurado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, é uma das armas para reduzir o acúmulo de processos nas

O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 27.120, a um cliente que recebeu o cartão com o seu nome substituído pelo xingamento

A responsabilidade objetiva prevista no Código Civil ocorre somente quando a atividade profissional provoca riscos de dano ao empregado, que podem ser diminuídos por atitudes preventivas. Com esse entendimento, a

ReproduçãoA Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte declare inconstitucional a interpretação que vem sendo adotada pela Justiça do Trabalho sobre