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O empreendedor que vê frustrado um projeto não tem direito a receber indenização da empresa que apresentou a iniciativa nem do banco que a financiou. Esse foi o entendimento da
A Justiça Federal de Minas Gerais negou o pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Federal pedia que a Empresa Brasileira de Correios
Em um de seus primeiros atos administrativos, o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente o procedimento de votação antecipada que
DivulgaçãoÉ preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma é
O fornecedor que descumpre contrato e concede cartão de crédito com limite inferior ao contratado pelo consumidor gera dano moral, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal
Quase seis anos após a Justiça decretar a falência da companhia aérea Vasp, os ex-empregados ainda não conseguiram receber o que o próprio Judiciário já reconheceu como devido. Apesar das
O uso da marca "Casino" pela empresa francesa Casino Guichard Perrachon e pelo Grupo Pão de Açúcar não causam desvio de clientela que prejudique a Casa Patriarca Comércio de Gêneros
Por descumprimento da cota legal para aprendizes, a General Motors do Brasil Ltda. terá que, além de contratar aprendizes no percentual exigido por lei, pagar indenização por danos morais coletivos
O Supersimples dos advogados deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (7/8), às 10h, no Palácio do Planalto. É o que aponta o presidente do Conselho Federal da
Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, contribuintes tem conseguido derrubar na Justiça autuações feitas pela Receita Federal baseada em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, prática prevista