O banco BMG terá que pagar multa no valor de R$ 20 mil por descumprir determinação judicial que suspendeu descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado para pagamento de
Foi julgado improcedente o pedido do município de Limeira que pretendia que fosse considerada indevida a Resolução 414/2010 publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinou à empresa
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu crédito de indústria estrangeira e determinou o prosseguimento da execução contra empresas devedoras. A decisão impôs
Não é possível atribuir nenhum tipo de responsabilidade ao município, seja solidária ou subsidiária, nos casos em que ele passa a atuar como mero interventor em unidade hospitalar particular para
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Bradesco Seguradora a indenizar uma segurada que obteve informações equivocadas sobre prazo de carência para parto. A decisão
Empresas em processo de recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. A garantia é oferecida pelo artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, que
SpaccaO estudante de Direito, ao chegar ao 9º período, começa a preocupar-se com o “sexto ano”, ou seja, com a sua definição profissional. A insegurança alcança a muitos e a
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A
Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva
O benefício da Justiça gratuita deve ser concedida apenas ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos ou que comprove a impossibilidade de cumprir com as despesas processuais. Mas, excepcionalmente,