No caso de uma inscrição indevida de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em empresa, a responsabilidade é da Junta Comercial da região e não da União. Foi esse o entendimento
Todos os integrantes do grupo familiar têm direito constitucional à dignidade humana e à moradia, sendo, por isso, impenhorável o único bem da família, ainda que seus integrantes não sejam
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra
A Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins pediu que a Justiça barre três das cinco candidaturas ao cargo de governador do Estado. Foram alvo dos pedidos o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB),
Funcionário não pode ser demitido por justa causa por criar grupo no WhatsApp (aplicativo para troca de mensagens por celular) no qual há reclamações da chefia. De acordo com reportagem do
O Senado prevê votar em Plenário no próximo esforço concentrado, de 15 a 17 de julho, o projeto da nova Lei de Licitações (PLS 559/2013). Ele foi elaborado por uma
Por uma intrigante coincidência, estão ocorrendo quase ao mesmo tempo diversos episódios que prejudicarão por muitos anos a produção de provas em meios eletrônicos. Primeiramente, o Marco Civil criou um
A acusação de assédio moral só tem relevância se houver a comprovação de testemunhas. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que um faxineiro
Quando as semelhanças entre produtos do mesmo setor não são suficientes para causar confusão no consumidor e há diferença de qualidade entre eles, não fica caracterizada a concorrência desleal. Foi
Após a homologação de um acordo judicial trabalhista, em que fica estabelecida a coisa julgada, não cabe mais a solicitação de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Essa