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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O dilema colocado
Quando um trabalhador em função comissionada tem gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador, sem justo motivo, reverte o empregado para seu cargo efetivo, não é
As legislações disciplinando a recuperação empresarial são mutáveis conforme o plano econômico e de acordo com a intensidade da globalização. A Lei 11.101/05 está a exigir uma inadiável reforma, dentre
Ao encerrar o primeiro semestre judiciário de 2014, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, ressaltou a melhoria no desempenho processual do tribunal que, apesar de ter
Quando o município não consegue provar que escolheu empresa terceirizada seguindo a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é cabível o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em ação trabalhista. Com esse
Um tema presente e altamente constrangedor no mundo dos negócios é a fraude interna, conhecida também como fraude ocupacional. A fraude ocupacional é preocupante por tratar-se de um desvio de
Quando o assunto é contratação de empregados, é inegável a dificuldade latente das empresas em encontrar um profissional capacitado com as expertises necessárias à vaga que possuem em aberto. A
Se o plano de saúde cobre o tratamento contra o câncer, mas contratualmente nega o fornecimento de remédio para uso domiciliar, caso seja questionado, deve oferecer a medicação. Isso porque
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional lei municipal da capital fluminense que determina distância entre lan houses e escolas públicas e
As normas de segurança para guardar botijões de gás, cheios ou vazios, devem ser respeitadas, mesmo que não haja perigo evidente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional