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O comércio de medicamentos dentro de hiper e supermercados é liberado, desde que seja praticado em área delimitada e destinada especificamente para esse fim. Esse foi o entendimento do juiz
A 32ª Vara Cível de São Paulo considerou nula uma duplicata que embasou a decretação de falência de uma empresa, e reverteu a decisão. No caso, foi verificada uma diferença
SpaccaHá coisas muito engraçadas quando estudamos a Justiça Tributária. Uma delas é a sociedade de um sócio só, o que simplesmente não existe. Ao consultar qualquer dicionário, vemos que o
A maior licitação para serviços jurídicos do Brasil já virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A concorrência em questão servirá para que o Banco do
Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de
A infração praticada por erro de despachante aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante terceiro que comprou o imóvel.
A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da autarquia e permite o controle dos produtos derivados do
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse
A contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. Foi esse entendimento que reconheceu