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Valores relativos a depósito recursal podem ser colocados à disposição de outro juízo. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho,
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das
O beneficiário de previdência privada deve respeitar o mutualismo e a submissão ao regime de capitalização da entidade. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão unânime
Protegidos pela imunidade material ou inviolabilidade, parlamentares podem expressar suas ideias e opiniões tanto no exercício de suas atividades como em ambiente externo também, desde que a declaração tenha relação
A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, afirmou que após mais de um ano desde que determinou o bloqueio das atividades da Telexfree, ainda não há
O fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre seu uso e riscos. O entendimento,
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.  Gosto sempre de comentar
O Supremo Tribunal Federal decidirá se os conselhos de fiscalização profissional podem impedir inadimplentes com anuidades de exercer suas atividades. Os ministros deram repercussão geral ao tema por meio de
A Lei Anticorrupção passou a vigorar em São Paulo no dia 15 de maio. O Decreto municipal 55.107, que regulamenta a Lei federal 12.846/13, foi publicado antes mesmo do federal.
A redução do tempo de descanso e alimentação de trabalhador, prevista em acordo coletivo, é válida quando há autorização do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do